O documento descreve isenções temporárias de secções específicas da Lei de Controlo do Tabaco para expositores, organizadores e proprietários de locais que participam na exposição da Tax Free World Association (TFWA) de 2025. Estas isenções estão em vigor de 21 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2026 e estão sujeitas a condições rigorosas. Principais isenções: 1. Diretório Online (site da TFWA) Anúncios relacionados ao tabaco são permitidos se: * Forem pré-aprovados, * Não apresentarem produtos proibidos, * Forem visíveis apenas para participantes comerciais registrados. 2. Aplicação móvel da exposição * Condições semelhantes às do online . * Além disso, não são permitidas notificações push ou vendas diretas envolvendo tabaco. 3. Anúncios no local e no diretório impresso Os anúncios devem permanecer dentro dos estandes dos expositores ou em diretórios físicos distribuídos apenas no local. 4. Exibição de produtos de tabaco Permitida apenas dentro dos estandes dos expositores durante a exposição, se as condições do parágrafo 10 forem cumpridas. 5. Importação e distribuição de amostras de tabaco Os expositores podem importar e distribuir amostras gratuitas a visitantes comerciais registados envolvidos no negócio do tabaco, apenas no local do evento. 6. Isenções do proprietário do local do evento Os proprietários podem permitir publicidade e exposições, desde que não envolvam produtos proibidos e estejam dentro das diretrizes da exposição. 7. Isenções do organizador **Os organizadores podem facilitar anúncios e exposições, desde que: *Informem os expositores sobre as condições, *Garantam o cumprimento, *Evitem produtos proibidos. * *Condições comuns (parágrafo 10): *Nenhum produto de tabaco proibido *As advertências e rótulos de saúde devem estar claramente impressos e seguir as especificações da embalagem. *Os avisos devem ser duráveis, visíveis e não obscurecidos. Estas isenções visam apoiar as atividades relacionadas com o comércio, mantendo as salvaguardas de saúde pública e limitando a exposição do público à publicidade do tabaco.

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