Regulamentos abrangentes de segurança e higiene alimentar que cobrem o processamento, a rotulagem e a conformidade

Os regulamentos notificados abrangem vários aspectos, incluindo requisitos gerais, higiene do estabelecimento e do pessoal, higiene da transformação e do transporte de alimentos, licenças e certificados sanitários, registo sanitário, rotulagem e publicidade de alimentos pré-embalados e a suspensão ou cancelamento do registo sanitário e das licenças. Abrangem também a importação, exportação e doação de alimentos, o comércio retalhista de alimentos, as refeições prontas, o enriquecimento e fortificação de alimentos, os suplementos, as alegações nutricionais, a conservação, a vigilância sanitária, os alertas e a rastreabilidade, bem como os procedimentos de retirada, as infracções e as sanções.